Com um aplicativo gratuito instalado no celular, qualquer cidadão poderá identificar pessoas procuradas pela Justiça. O novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão foi lançado hoje (24) pelo Ministério da Justiça e permite a consulta a um cadastro nacional de 352 mil mandados de prisão. Quem identificar alguém nessa condição pode acionar a polícia para que a ordem judicial de prisão seja cumprida.

Para checar se a pessoa tem condenação na Justiça ou se há ordem judicial de prisão contra ela, basta digitar dados como nome completo ou número de algum documento de identificação, entre eles identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e passaporte. Quando um registro de mandado de prisão é localizado, aparecem também outros dados disponibilizados por órgãos do Poder Judiciário.

No caso de haver nomes iguais ou semelhantes, é possível checar no aplicativo mais dados, como nome da mãe ou data de nascimento, por exemplo. Outra opção é refinar a busca com detalhes como órgão expedidor do documento ou número do processo ou mandado.

Ao lançar o aplicativo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que, quando uma política de segurança pública integra a sociedade, é possível alcança bons resultados. “Essa interação da sociedade com a segurança publica tem um valor inestimável. Sem informação e sem integração não se faz nada em segurança pública”, disse. Cardozo lembrou que, além dos cidadãos, os policiais também poderão ter acesso rápido aos mandados.

A busca lançada hoje é um novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão que, atualmente, permite a consulta de veículos roubados. Com o aplicativo instalado no celular, basta escolher o módulo de consulta a mandados. O novo módulo está disponível para Android e, em dez dias, estará disponível para Apple.

Fonte: Agência Brasil 

Em duas extraordinárias realizadas hoje (24 de abril) às 14h, a Câmara Municipal de Passos aprovou em dois turnos projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do município para entidades sem fins lucrativos. Os recursos totalizam R$ 105.000,00 e contemplam 12 entidades.   

   

Os veadores aprovaram o projeto por unanimidade, agilizando a votação, uma vez que tendo em vista o feriado de 21 de abril não houve ordinária na segunda-feira. Estão sendo beneficiadas creches, conselhos comunitários, associações de pequenos produtores, associação dos deficientes visuais, entre outros.

Servidores públicos e o Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Passos (MG) realizaram na manhã desta quinta-feira (24) uma paralisação para reivindicar reajuste salarial. Os funcionários ficaram em frente à sede da prefeitura com cartazes e faixas. De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal, os trabalhadores pedem 20% de aumento.

Ainda segundo a prefeitura, a maior parte dos servidores que aderiram à paralisação são professores e funcionários da educação. Uma reunião entre o prefeito Ataíde Vilela (PSDB) e uma comissão formada por representantes do sindicato está marcada para a tarde desta terça-feira para negociar um acordo. O G1 procurou o sindicato, mas nenhum representante foi encontrado para falar sobre a paralisação.

Nota à Imprensa
   
O prefeito de Passos, Ataíde Vilela, recebeu nesta quinta-feira (24) representantes dos sindicatos dos servidores da Prefeitura (Sempre) e do Saae (Sisersa), com os quais discutiu a pauta de reivindicações. Após quase três horas de reunião, a Prefeitura e as duas entidades concluíram que a negociação deve continuar depois de ser estudado o provável impacto econômico que alguns itens reivindicados poderá causar nas contas da administração municipal. O prefeito, no entanto, atendeu vários pedidos dos servidores.
   
Ataíde abriu a reunião falando da complicada situação financeira do Município no início de sua gestão, em 2013, causada por dívidas de R$ 15 milhões deixadas pela administração passada (2009-2012) e que ele teve que pagar para evitar bloqueio de recursos por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. Essas dívidas combinadas com a baixa arrecadação do Município impossibilitaram a Prefeitura conceder reajuste salarial acima do índice inflacionário.

Caso o fizesse, o prefeito estaria infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e também estaria inviabilizando o funcionamento da máquina administrativa, já que a Prefeitura não teria recursos suficientes para honrar os compromissos assumidos, devido à baixa arrecadação. “Nós vamos fazer tudo o que for possível para atender as reivindicações de vocês, dentro do que nos permite a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, antes, teremos que fazer o estudo de impacto financeiro”, disse Ataíde, mantendo seu gabinete aberto à negociação.

Antes da manifestação dos sindicatos, o prefeito de Passos já havia concedido reajuste de 5,56% sobre o salário dos servidores e autorizado a abertura do processo de licitação para contratar o fornecimento da cesta básica à categoria. Nesta quinta-feira, Ataíde atendeu também vários itens reivindicados pelos sindicatos, entre eles, decretar a efetivação de servidores do concurso de 2005, estudar um piso salarial para os agentes de saúde, a volta do pagamento quinzenal (vale salarial) e a aplicação do quinquênio e do adicional de insalubridade sobre o salário-base.

A criação do cargo e paridade salarial para os educadores infantis (de 0 a 3 anos de idade) também será estudada, conforme determinou o prefeito.

Após a conclusão do estudo de impacto financeiro, o prefeito e os sindicatos vão se reunir novamente em até dez dias, conforme foi proposto a seus representantes. O assunto seria levado à assembleia geral dos servidores, mas o advogado do Sempre, Paulo Fonseca, adiantou ao prefeito sua avaliação sobre o encontro, considerando-o como “um avanço”. Ataíde também reafirmou sua disposição de continuar negociando com a categoria.

A reunião teve a participação de dez servidores, entre eles a presidente do Sempre, Nelza Efigênia dos Santos, e o advogado do sindicato, Paulo Fonseca.

Também participaram os secretários municipais Gilberto Lopes Cançado, o Betaca (Administração e Saúde), Norival Barbosa (Fazenda), Wanilton Chagas Cardoso (Planejamento), Pilar Aparecida Lemos Faria (Educação), D. Jota Oliveira (Gabinete), Adalberto Minchillo Neto (Procuradoria), Roger do Prado Aun (Controladoria), a diretora Neuza Maria Funchal Paiva (Educação), técnicos da Secretaria de Planejamento e do Departamento de Pessoal, além dos vereadores Tia Cenira e Nardão.

Fonte: G1/EPTV Sul de Minas com acréscimos do Passos 24 Horas

Um taxista de 49 anos foi assaltado na tarde desta quarta-feira (23), após fazer uma corrida para três pessoas em Passos. Segundo a Polícia Militar, ele foi solicitado nas proximidades do Ginásio da Barrinha, onde o solicitante relatava que precisava deslocar até a cidade de Itaú de Minas.

No local uma mulher e dois homens embarcaram no veículo, um deles, que estava sentado no banco de trás, passou um corda de nylon no pescoço do taxista e anunciou o assalto, ordenando que ele não parasse o carro até chegar na cidade de Itaú de Minas, caso reagisse iria matá-lo, porém, quando chegaram no perímetro urbano o taxista tentou chamar a atenção de usuários da via, momento em que os autores pularam do veículo e saíram correndo sentido ao Parque de Exposição da cidade. Os criminosos fugiram levando dinheiro e celular da vítima. Ninguém foi preso.

O WhatsApp divulgou ontem, em um post em seu blog oficial, que alcançou 500 milhões de usuários ativos no mundo.

"Nos últimos meses, crescemos mais depressa em países como Brasil, Índia, México e Rússia. Nossos usuários compartilham mais de 700 milhões de fotos e 100 milhões de vídeos diariamente", diz o post.

Em entrevista ao site "Recode", Jan Koum, co-fundador e executivo-chefe do WhatsApp, disse que o Brasil possui 45 milhões de usuários do serviço de mensagens. "O crescimento do aplicativo no Brasil é graficamente uma linha vertical", afirmou o dirigente.

Koum anunciou em fevereiro, durante o Mobile World Congress, que o WhatsApp passará a oferecer chamadas de voz ainda neste semestre. Atualmente, as ligações feitas a partir do aplicativo são transferidas para a rede das operadoras telefônicas.

O Facebook adquiriu o WhatsApp no final de fevereiro, em um acordo que pode chegar a US$ 19 bilhões.

Fonte: FolhaPress

Na noite da próxima sexta-feira, 25, o Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secel) promove o lançamento do livro “O Médico casca grossa”, de autoria do médico passense Luiz Mezêncio de Oliveira. O evento acontecerá no anfiteatro da Casa da Cultura, e está marcado para as 20h: 00.               

O livro fala de algumas das experiências vividas por Luiz Mezêncio ao longo dos seus 50 anos de carreira como médico.

Luiz Mezêncio nasceu em Passos no dia 5 de janeiro de 1939. Criou o grupo vida de Passos, Piumhi e São Sebastião do Paraíso. Participou das peças “Conquista do Chapadão”, “Crônica da cidade amada” e da tradicional “Paixão ao Vivo” sob a direção de Gustavo José Lemos. 

Escreveu, produziu e dirigiu a comédia musical “Vivendo com o perigo”. Coordenou todas as mini-maratonas de Passos, e foi o criador do Centro de Qualidade de Vida. Participou do festival “Violas de todos os cantos” da TV Globo, onde classificou sua música “Saudades de Passos”.

Depois de receber elogios nominais de personalidades como o vice-presidente do Google, Vint Cerf, e do próprio criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, a presidente Dilma Rousseff aproveitou a plateia do NETmundial - fórum global que discute o futuro da internet -, em São Paulo, para sancionar de forma simbólica o Marco Civil da Internet, considerada a constituição brasileira da web, aprovada nesta terça-feira (22) pelo Senado.

A presidente iniciou seu discurso agradecendo nominalmente o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e o senador Walter Pinheiro (PT-BA) pela aprovação “em tempo recorde” do Marco Civil.

Seu discurso, o mais longo, começou com críticas à espionagem americana a governos internacionais, inclusive o brasileiro. "Em meados de 2013, as revelações de espionagem de monitoramento coletivo provocaram repúdio na opinião pública mundial. Esses fatos são inaceitáveis e continuam a ser inaceitáveis. Atentam contra a natureza da internet, que só é possível com respeito à liberdade de expressão.”

Em alfinetadas veladas aos Estados Unidos, Dilma pregou um modelo de internet “multissetorial", com a participação de acadêmicos, empresários, governos e sociedade civil. “Consideramos a perspectiva multilateral. A participação dos governos deve ocorrer em pé de igualdade, sem que um país tenha mais privilégio do que outros.”

O final e a parte mais importante de seu discurso centrou no Marco Civil da Internet, aprovado no Senado em tempo recorde graças à pressão do Planalto, que esperava apresentá-lo ao público no fórum de hoje.

Dilma chamou a lei de “um presente para a web”, que “demonstra a viabilidade de discussões abertas e a utilização inovadora da internet como plataforma desses debates.”

“Esse foi um processo virtuoso que nós levamos no Brasil. O nosso Marco Civil também foi valorizado pelo processo de sua construção. Por isso, gostaria de lembrar que ele estabelece princípios, garantias e direitos dos usuários.”

A presidente, então, lembrou que a nova lei consagra a neutralidade da rede ao estabelecer que as empresas de telecomunicação devem tratar de maneira isônoma os serviços. “As empresas também não podem bloquear e filtrar os pacotes de dados”, lembrou ela, que completou afirmando que a nova lei protege a privacidade do cidadão em sua relação tanto com o governo quanto com as empresas. "A comunicação é inviolável, salvo por ordem judicial."

Ela concluiu dizendo que o Marco Civil “iguala as vozes das ruas, das redes e das instituições” e convidou os participantes para a Copa do Mundo. “Espero que vocês voltem para a Copa, ou assistam pela internet.”

Fonte: Último Segundo/iG

Um engenheiro civil de 57 anos teve o veículo roubado durante um assalto na noite desta terça-feira (22), no bairro Exposição, em Passos. Ele foi rendido por três indivíduos quando estava entrando em sua camioneta HYUNDAI/TCSON GLSB de cor prata, sendo que um dos assaltantes armado com revólver, anunciou o assalto e subtraiu o veículo da vítima. Em seguida, os criminosos fugiram levando o veículo tomando rumo ao bairro São Francisco.

A camioneta foi recuperada na tarde desta quarta-feira (23), após perseguição policial, que terminou com dois adolescentes apreendidos. Durante a ação, os autores efetuaram dois disparos de arma de fogo contra a viatura dos militares, mas nenhum policial foi atingido. Além dos menores, uma garrucha e 01 réplica de pistola foram apreendidas com os infratores.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Um dos principais pontos do projeto a proteção da  neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

 O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.

Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.

Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.

Fonte: Agência Brasil

Nesta segunda-feira (21), a Polícia Militar do Meio Ambiente de Passos deslocou até a região rural do Santana, município de São Sebastião do Paraíso/MG, para atender uma denúncia anônima sobre de captura e comércio de aves da fauna silvestre brasileira. 

Durante a vistoria no sítio de propriedade de R.L.C, 33 anos, os militares localizaram vários pássaros anilhados e alguns sem anilha.  Diante dos fatos, os policiais iniciaram uma intensa busca no no local, que culminou na localização de mais alguns pássaros e 02 alçapões preparados para captura de aves, que estavam em uma residência vizinha onde mora o genitor do autor.. 

A Polícia Militar do Meio Ambiente encontrou 77 pássaros da fauna silvestre brasileira, onde 16 pássaros estavam sem anilha e 61 anilhados, sendo necessário o apoio de militares da Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso/MG, para o transporte dos pássaros até a Delegacia de Polícia Civil. Ainda durante a fiscalização, a PM avistou na varanda da residência de R.L.C., três redes de emalhar (pesca), petrecho proibido, uma vez que o autor não possui autorização, sendo autuado com multa no valor de R$ 1.401,22 pela guarda das redes de pesca. 

O autor R.L.C., foi preso por manter em cativeiro e caçar aves da fauna silvestre sem licença. A multa pela infração ficará sob responsabilidade do IBAMA e pode chegar a mais de R$ 30.000,00 , e ainda pode perder o registro de criador.

A Polícia Ambiental orienta a população que não faça a captura de pássaros ou animais silvestres. Mantenha na residência apenas os animais domésticos ou domesticados como: Cães, gatos, calopsitas, canário do reino entre outros que são permitidos. Para saber qual a espécie de animal ou pássaro é permitido ter em sua residência, visite a página do IBAMA na internet e consulte a Portaria IBAMA nr 93, de 07 de julho de 1998.

Lembrando que ter animais silvestres em casa, sem autorização do órgão competente, além de responder por crime, sujeita o infrator a pagamento de multa.

Valor Bruto da Produção (VBP) de café, em Minas Gerais, deve alcançar em 2014 a soma de R$ 9,2 bilhões, cifra 13,6% superior à registrada no ano passado, segundo levantamento realizado em março pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Já para o Brasil, a previsão é de aumento de 10,5% no VBP do café, alcançando R$ 15,8 bilhões.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (15) penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos.

No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo se o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo. 

Motorista alcoolizado 

 O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.

A relatora das emendas do Senado, deputado Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. Pela liderança do governo, no entanto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o governo não tem acordo com as penas mais graves previstas no texto da Câmara e sim apenas com a pena de dois a quatro anos de prisão. 

Penas administrativas 

O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.

No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código. 

Ultrapassagens perigosas 

 Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.

Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.

No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.

Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil. 

Exame toxicológico 

 Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

Fonte: Agência Câmara Notícias