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Foi bastante movimentada a 3ª reunião ordinária do ano da Câmara Municipal de Passos, realizada na tarde de segunda-feira (17 de fevereiro). Na ordem do dia foram aprovados dois requerimentos e rejeitado um projeto de lei.
O movimento dos professores da rede estadual, que iniciaram o ano letivo com paralisação em várias escolas, foi tratado pela representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SindUte), Maria Antonia Mourão. A dirigente utilizou a tribuna para pedir apoio aos vereadores, sugerindo a aprovação de moção de repúdio contra o governo do Estado.
Na ordem do dia, o plenário rejeitou projeto de lei de autoria da vereadora Dona Cida (PT), que dava nome de “Marielle Franco” à praça localizada na avenida Sabiá. Foram registrados um voto favorável (da autoria), uma abstenção (vereadora Isabel Ribeiro/Progressitas) e votaram contrários: Raimundo Leandro (PL), Iran Parreira (MDB), Erick Silveira (MDB), Aline Macedo (PL), Alex Bueno (PSD), Téo Lemos (PSD), dr. Rodrigo Barreto (PSD) e João Serapião (PL).
Foram aprovados requerimentos de autoria dos vereadores Alex Bueno e Dona Cida.
Por Ascom / Câmara M. Passos - 18/02/2020
O curso de Medicina da Faculdade Atenas-Passos, por meio do setor de Iniciação Científica (Pesquisa e Extensão), apresentou uma proposta para o projeto de oficinas sobre saúde à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (Ameg), que é sediada em Passos e abrange outros dez municípios.
Em reunião com o prefeito de Passos, Carlos Renato Lima Reis, que é o presidente da Ameg, e com a chefe de gabinete do Município, Olga Bastos, a equipe da faculdade propôs a realização do projeto intitulado Operação Médio Rio Grande, cujo objetivo é fomentar a promoção da saúde, por meio das oficinas de orientação voltada aos profissionais da saúde e à população das cidades da microrregião vinculada a Ameg.
Os estudantes de Medicina, Ana Tábata Costa Prado, Brenda Queiroz Gama e Caique Lohner Oliveira, acompanhados pelo coordenador de Iniciação Científica, professor José de Paula Silva, e da assessora acadêmica da faculdade, Vanessa Queiroz, explanaram sobre a atividade proposta, que iniciará com um projeto-piloto em Passos e incluirá um diagnóstico de demandas para os temas da saúde nas demais dez cidades que compõem a Ameg.
“Trata-se de um projeto de extensão universitária, que é um fundamental instrumento para que os estudantes exercitem os conhecimentos adquiridos, e a população possa se beneficiar, com ganhos reais para a promoção da saúde”, afirmou o professor José de Paula.
A proposta foi bem recebida pelo dirigente da Ameg e o próximo passo será a realização de um encontro com os prefeitos, para a expansão do projeto de saúde Operação Médio Rio Grande para os demais municípios da associação.
"De antemão, gostaria de agradecer toda a Diretoria da faculdade Atenas que vem sendo uma grande parceira da nossa cidade, principalmente no âmbito da saúde que, é um dos mais importantes de um município. Contundo, não tenho dúvidas que o projeto Operação Médio Rio Grande será um sucesso, impulsionando a qualidade da saúde das cidades associadas à AMEG, além de auxiliar na aprendizagem dos discentes e docentes da instituição" conclui o Presidente da AMEG.
Por Ascom / PMP - 18/02/2020
O Ministério da
Educação divulgou nesta terça-feira (18) o resultado da segunda chamada do Programa
Universidade para Todos (ProUni) para o primeiro semestre de 2020. Os
estudantes selecionados para receber a bolsa de estudos precisam
comprovar as informações fornecidas no ato da inscrição. A documentação
solicitada deve ser apresentada às instituições de ensino até o dia 28
de fevereiro.
O resultado pode ser conferido na página do ProUni .
As bolsas eventualmente não preenchidas
poderão ser ocupadas por participantes da lista de espera. O prazo para
se inscrever na lista de espera é de 6 a 9 de março e a divulgação será
feita no dia 12 de março.
Neste semestre, o ProUni está oferecendo
252.534 bolsas. O sistema registrou mais de 1,5 milhão de inscrições,
feitas por 782.497 estudantes. O número de inscrições é maior que o de
inscritos porque cada participante pode escolher até duas opções de
instituição, curso e turno.
ProUni
O ProUni é um programa do Ministério da
Educação que oferece bolsas de estudos, integrais e parciais (50%), em
instituições particulares de educação superior.
Podem participar estudantes que tenham
cursado todo o ensino médio na rede pública, ou na rede particular na
condição de bolsista integral; estudantes com deficiência; professores
da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da
educação básica, integrantes de quadro de pessoal permanente de
instituição pública.
Para concorrer às bolsas integrais, o
estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até
um salário mínimo e meio. Para as parciais, a renda familiar bruta
mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.
Só pode se inscrever no ProUni o estudante
que não tiver diploma de curso superior, que tenha participado do Enem
mais recente e obtido, no mínimo, 450 pontos de média das notas, e nota
acima de zero na redação.
Por Agência Brasil - 18/02/2020
Policiais militares foram acionados na tarde desta segunda-feira (17), para atender uma ocorrência em uma residência, localizada na rua Adélia Ferreira de Souza, no bairro Jardim Canadá II, em Passos.
Ao chegar no local foi constatado que uma mulher estava em óbito no interior da casa. As primeiras informações dão conta de que a vítima teria sido morta após uma discussão com o companheiro dela entre a noite de domingo (16) e a madrugada de segunda-feira (17).
Conforme a polícia, a vítima Dayse Furtado, de 61 anos, apresentava três perfurações pelo corpo, provavelmente provocadas por faca.
Conforme a polícia, a vítima Dayse Furtado, de 61 anos, apresentava três perfurações pelo corpo, provavelmente provocadas por faca.
A Polícia Civil vai investigar o caso. Até o fechamento desta edição, ainda não havia informações sobre a localização do suspeito. (www.passos24horas.net)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Passos, Sul do estado, em conjunto com o Ministério Público de Contas e as polícias Civis e Militar, obteve em colaboração premiada com o sócio-administrador e funcionários da empresa Seleta Meio Ambiente Ltda, que figuram como réus na Ação Penal fruto da operação Purgamentum, o pagamento de R$10,5 milhões aos cofres públicos. O acordo foi homologado na 2ª Vara Criminal da comarca.
A colaboração premiada permitiu o aprofundamento nas investigações de ilícitos praticados no contexto das licitações e da execução dos contratos de serviços de recolhimento e transporte de lixo no município de Passos, que ocasionaram danos de R$ 5 milhões aos cofres públicos. Em seus depoimentos, os colaboradores indicam outros agentes que teriam participado do esquema criminoso, narram como seria a dinâmica das fraudes praticadas nas licitações e na execução dos contratos e listaram pedidos e pagamentos de propina para agentes públicos municipais nos contratos firmados com o município entre 2010 a 2016.
Como condição dos acordos, os colaboradores ainda se submeterão à pena privativa de liberdade, no total de oito anos e seis meses em regime semiaberto diferenciado para o sócio-administrador da empresa Seleta; e de quatro anos e três meses em regime aberto diferenciado para os funcionários da empresa, além do recolhimento de R$ 5 milhões a título de reparação dos danos patrimoniais, 500 mil a título de multa e R$ 5 milhões a título de reparação do dano moral coletivo.
Do valor total, R$ 5,5 milhões foram depositados em juízo e serão transferidos aos cofres do município; outros R$ 3 milhões foram destinados ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp) e R$ 2 milhões, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep) de Passos.
As ações penais e de improbidade administrativa seguirão em relação aos demais réus.
União de esforços
A colaboração premiada foi formalizada pelos promotores de Justiça Paulo Frank Pinto Júnior e Gláucia Vasques Maldonado. Paulo Frank ressalta a importância do apoio do Ministério Público de Contas e das polícias Civil e Militar para o sucesso da investigação, tendo em vista sua complexidade, dada a sofisticação do esquema utilizado para fraudar as licitações e contratos e a corrupção dos fiscais dos contratos e agentes políticos.
Além disso, o promotor de Justiça afirma que, com o acordo, “é possível conhecer as entranhas da corrupção, permitir a comprovação de novos crimes e a punição de seus autores, e, especialmente, garantir a rápida e eficiente recuperação dos valores desviados, além dos valores obtidos a título de dano moral coletivo a ser investido na melhor estruturação dos órgãos estatais que têm por missão o combate à corrupção”.
Para o procurador do MP de Contas Daniel de Carvalho Guimarães, a atuação cooperativa entre as instituições têm possibilitado a coleta mais efetiva de elementos de prova. “Nesse contexto, o MP de Contas tem procurado contribuir com sua expertise quanto ao controle externo da administração pública, visando o descortino de condutas ilícitas, unindo esforços com o MPMG, numa parceria que vem produzindo ótimos retornos para a sociedade mineira, como no neste caso”.
Já para o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), José Carlos Fernandes, a atuação da Promotoria de Justiça de Passos é mais um exemplo da eficiência e resolutividade com o que o MPMG vem enfrentando a corrupção. “Evidencia-se a capacidade de interlocução dos promotores de Justiça com outras instituições, otimizando a união de esforços e a produção de resultados efetivos, que asseguram o ressarcimento dos danos causados ao erário pela corrupção”.
O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, também ressaltou a importância do resultado alcançado. “Firmeza, competência e responsabilidade têm sido a marca do MPMG no combate à corrupção, propiciando o resgate de valores milionários em favor do erário”.
Por SCI / MPMG - 17/02/2020
As Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do estado não funcionarão de segunda a quarta-feira na próxima semana (dias 24, 25 e 26 de fevereiro), em razão do Carnaval. Nesta sexta-feira (21/2), as UAIs do interior terão expediente até às 17h, as da capital e da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) até 16h.
A partir de quinta-feira (27/2), o atendimento será normal em todas as unidades: do interior das 8h às 17h, e na capital e RMBH das 7h às 19h.
Por CEIMP / Governo de MG - 17/02/2020
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, na madrugada deste
domingo (16/02), a maior apreensão de armas já feita em Minas Gerais.
Foram apreendidas 13 pistolas, 5 revólveres calibre 38, seis espingardas
calibre 12, 12 rifles calibre 22 e 18 espingardas de pressão,
totalizando 54 armas. Além disso, a PRF ainda recolheu seis quilos de
pólvora, 5 mil espoletas, 15 mil munições calibres 20, 22, 9 mm, 12,
.45, 38, 380.
O arsenal foi encontrado pela PRF dentro de uma van que estava parada
no km 562 da Rodovia Fernão Dias, na altura da cidade de Itatiaiuçu, na
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Durante patrulhamento na rodovia, os policiais encontraram uma van
parada às margens da rodovia, em situação suspeita. Diante da
aproximação dos policiais para abordagem, o motorista fugiu pela mata às
margens da rodovia, abandonando o veículo. Ao vistoriarem a van, os
policiais encontraram nela todo o armamento.
Em consulta aos sistemas, os agentes constataram que a van havia sido
tomada de assalto na última quarta-feira (12/02), em Belo Horizonte.
A investigação sobre a procedência do arsenal de guerra ficará a
cargo da Polícia Civil de Belo Horizonte, para onde todo o armamento foi
encaminhado;
Por Agência PRF - 17/02/2020
Confira tudo que acontece nesta semana nas principais novelas da TV brasileira
Resumo Semanal das Novelas
Nos últimos dias, o período chuvoso tem
se intensificado em Minas Gerais, condição adversa que reduz a
visibilidade do condutor dos veículos, diminui a aderência dos pneus e
dificulta manobras de emergência. Por esse motivo, os motoristas devem
redobrar a atenção, para evitar os riscos de acidentes, principalmente
em feriados prolongados - que têm maior movimentação nas estradas -,
como o Carnaval.
Para conscientizar os condutores
e tornar o trânsito mais seguro, o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) orienta como se deve
conduzir um veículo nessas condições. Um dos principais cuidados começa,
inclusive, antes mesmo de o motorista sair de casa, com a revisão
completa do automóvel, fundamental para verificar se tudo está em bom
funcionamento e se o veículo não oferece riscos iminentes caso comece a
chover durante o trajeto.
Segundo a gerente de Educação para o
Trânsito do Departamento, Rosely Fantoni, o número de acidentes de
trânsito tende a aumentar nesse período, e, por isso, épocas de chuva
demandam cuidados redobrados na direção. “Em situações de pista molhada e
temporais, que reduzem a visibilidade e a aderência do pneu, o
motorista precisa manter a calma, prudência e ter muita atenção”,
destaca.
Por este motivo, uma das principais
dicas diz respeito ao estado de conservação dos pneus, que são
fundamentais para manter a estabilidade do automóvel na pista.
Outra dica é reduzir a velocidade e ter
mais cuidado ao frear. Quanto maior a velocidade do veículo, menor o
controle por parte do motorista. Por isso, ao dirigir na chuva, a
recomendação é trafegar sempre em velocidade que proporcione uma
observação mais apurada dos obstáculos que possam aparecer ao longo da
pista.
O DER-MG destaca as principais dicas para o condutor:
- Só ultrapassar se tiver total segurança e visibilidade;
- Manter distância segura em relação ao veículo da frente;
- Caso tenha que parar no acostamento,
ligar o pisca-alerta, sinalizar com o triângulo e pedir aos ocupantes
que saiam do veículo e fiquem longe da pista, em local seguro;
- Manter os vidros do veículo sempre limpos e as palhetas de limpador do para-brisas em bom estado de conservação;
- Motociclistas devem usar roupas apropriadas, como capa ou macacão impermeável;
- Ao perceber acúmulo de água na pista, diminua a velocidade;
- Acender as lanternas e os faróis baixos, para facilitar que seu carro seja visto por outros condutores;
- Evitar frear de maneira brusca para não travar as rodas e derrapar por falta de aderência.
Por DER-MG - 14/02/2020
A Polícia Militar apreendeu na noite desta quinta-feira (13), meio quilo de crack em Passos. A apreensão aconteceu durante Operação Batida Policial no bairro Penha.
De acordo com a PM, os militares deram ordem de parada para realizar a abordagem de um carro, mas o condutor não obedeceu e fugiu em alta velocidade por diversas ruas do Bairro Penha.
Conforme a polícia, o passageiro jogou pela janela do veículo um objeto embrulhado em um saco plástico, o qual foi localizado, sendo constatado que se tratava de uma barra de crack, pesando cerca de 500 gramas.
Após, o condutor perdeu o controle do veículo e embrenhou-se em um matagal, não sendo mais visto. O passageiro foi preso e o material apreendido. (www.passos24horas.net)
Minas Gerais encerrou o ano de 2019 com queda em todos os 13 crimes monitorados pelo Observatório de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Entre os destaques do balanço divulgado nesta quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020, que compara os resultados compilados do ano passado com 2018, está a diminuição de 29,43% nos roubos consumados registrados em Minas e de 12,5% no número de vítimas de homicídio. A redução da criminalidade é fruto de um trabalho de atuação conjunta e de integração qualificada das forças de segurança do estado.
O levantamento aponta que a criminalidade violenta como um todo está em queda em Minas Gerais. Três em cada quatro municípios mineiros não registraram, mantiveram ou reduziram seus números de crimes violentos em 2019 em relação a 2018. São considerados crimes violentos: homicídio consumado e tentado, estupro consumado e tentado, estupro de vulnerável consumado e tentado, roubo consumado e tentado, extorsão mediante sequestro, extorsão e sequestro e cárcere privado.
Os registros de roubos, por exemplo, passaram de 76.504 em 2018 para 53.988 no ano passado, uma queda de quase 30%. Importante indicador da criminalidade violenta, o número de vítimas de homicídios em Minas reduziu de 3.081 em 2018 para 2.696 no ano passado. Na capital mineira os dados passaram de 414 para 342.
Os índices – que contemplam dados detalhados de todos os 853 municípios mineiros – estão disponíveis para consulta online na página da Sejusp. Confira, a seguir, o comparativo dos indicadores em Minas Gerais monitorados pelo Observatório de Segurança Pública.
Produtividade
A atuação integrada das forças de segurança teve papel fundamental para os bons resultados alcançados na criminalidade em 2019. Entre janeiro e dezembro do ano passado, mais de 24,2 mil armas foram apreendidas ou recuperadas no estado. Foram quase 69 mil registros de ocorrências com apreensões de drogas e 21,7 mil veículos foram recuperados. Além disso, mais de 348,4 mil indivíduos foram conduzidos às autoridades policiais para esclarecimentos por envolvimento em crimes ou infrações penais.
O Observatório de Segurança Pública da Sejusp também divulga, mensalmente, a estratificação dos alvos de furtos e roubos em todo o Estado. A última análise aponta que Minas registrou, em 2019, queda de 24,38% nos roubos a residências na comparação com o ano anterior e 27,14% nos roubos a estabelecimentos comerciais. A redução envolvendo roubos em transporte coletivo é ainda maior: foram 40,81% casos a menos no ano passado na comparação com 2018.
Por CEIMP / Governo de MG - 13/02/2020
Na manhã desta quarta-feira (12/2/2020), as contas
do ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, referentes ao
exercício de 2018, processo número 1.066.559, foram aprovadas com
ressalvas em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (TCEMG).
A Lei Complementar número 102 de
2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) define que este tipo de
parecer é dado “quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário,
sendo que eventuais recomendações serão objeto de monitoramento pelo
Tribunal”.
O Pleno também aprovou diversas
determinações e recomendações (veja mais abaixo), entre elas a sugestão
de criação de um Centro de Governo (CG), na instância superior do
governo estadual, com a finalidade de fornecer apoio ao chefe do poder
executivo. O parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas será
enviado para a análise da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG).
Votos
A reunião começou com a
exposição do voto do conselheiro Cláudio Terrão, que havia pedido vistas
do processo no dia 9 de outubro de 2019. Seu voto, favorável ao parecer
de rejeição das contas, se juntou aos votos dos conselheiros José Viana
(relator) e Wanderley Ávila (revisor), dados na sessão passada.
Posteriormente, o presidente
Mauri Torres votou para desempatar, aderindo à tese do parecer pela
aprovação com ressalvas. Ainda no ano passado, este entendimento foi
declarado pelos conselheiros Durval Ângelo, Licurgo Mourão e Sebastião
Helvecio.
Determinações
Foi determinado ao atual governador do Estado:
1. Proceder à atualização do
Termo de Compromisso determinado no Parecer Prévio relativo às Contas
Governamentais de 2017 para que sejam contemplados os valores relativos
ao resultado da execução orçamentária dos Restos a Pagar em 2018 nos
termos detalhados no Item II.2, seguintes tópicos:
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
- Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
- Restos a Pagar x Disponibilidades Financeiras.
2. Destinar ao Fundeb a parcela correspondente aos 2% do ICMS
correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza, em cumprimento aos
dispositivos legais. Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica.
3. Promover o efetivo monitoramento das Renúncias de Receitas
frente aos resultados pretendidos e aqueles efetivamente obtidos.
4. Encaminhar ao Tribunal de Contas, em 30 dias a partir da
publicação deste Parecer Prévio de 2018, o Plano de Recuperação Fiscal
pretendido, acompanhado de todos estudos técnicos, projeções e
documentos que o subsidiaram, com especial destaque ao Plano de
Privatizações, também acompanhado de toda a documentação e estudos que o
instruíram.
Recomendações
São as recomendações aprovadas:
I – Ao atual governador do Estado:
1. Executar com maior eficácia as ações priorizadas nos fóruns
regionais e constantes no Pacto pelo Cidadão, tendo em vista o não
alcance do conceito satisfatório nos exercícios de 2016 e 2017.
2. Incluir, na avaliação do Pacto pelo Cidadão, os dados
financeiros, além de, idealmente, os qualitativos sobre a efetividade
e/ou impactos na qualidade de vida da população de cada território do
Estado.
3. Utilizar indicadores finalísticos, como ferramenta essencial
de mensuração do desempenho governamental, pois a avaliação dos
instrumentos de planejamento público não substitui a utilização desses
indicadores de medição da macrogestão.
4. Concentrar esforços para privilegiar a execução das ações
decorrentes da demanda popular – um dos pilares do modelo de gestão
adotado no Estado.
5. Alertar para a elaboração de indicativos e dados qualitativos
sobre os resultados, que possam demonstrar a efetividade ou o impacto
das políticas sociais na qualidade de vida dos mineiros.
6. Atentar no histórico de redução dos aportes nas ações de
acompanhamento intensivo e concentrar esforços no aprimoramento da
gestão da regionalização das políticas públicas do Estado, imprimindo
maior transparência na demonstração da execução orçamentária.
7. Atentar na importância da implantação de sistema de custos,
conforme o art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
8. Adequar o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), especificando as providências a serem tomadas, caso
os riscos fiscais se concretizem.
9. Observar o sistema de programação orçamentária e financeira
de desembolso mensal, conforme as disposições do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
10. Contingenciar as despesas passíveis de intervenção.
11. Apropriar as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais por
programa governamental, como já é realizado nos Eixos Educação e Saúde,
na busca pela melhoria da gestão e da transparência.
12. Demonstrar, no financiamento do Transporte Escolar, a
segregação dos valores devidos e não pagos de exercícios anteriores e os
valores devidos do exercício fiscalizado, de forma a proporcionar a
transparência necessária ao exercício do controle externo e social.
13. Aprimorar os resultados do Índice de Avaliação do
Planejamento (IAP), que demonstraram desempenho da execução orçamentária
dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
pouco aderente com as metas físicas e financeiras previstas.
14. Estabelecer parâmetro legal para limite máximo de gastos com
publicidade ter atenção ao crescimento das inscrições das Despesas com
publicidade em Restos a Pagar, comprometendo o planejamento dos
exercícios seguintes.
15. Envidar esforços no sentido de empregar a totalidade dos
recursos arrecadados com a CFEM na melhoria das condições
socioeconômicas dos municípios mineradores. CFEM é a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
16. Agir de forma mais enérgica no sentido de buscar o efetivo
alcance das Metas Fiscais, em face de sua relevância como instrumento de
planejamento, transparência e controle fiscal, devendo, no caso de não
atingimento, ao final de cada bimestre, ser adotado o mecanismo previsto
no art. 9º da LRF.
17. Analisar a possibilidade de elaborar o Projeto de Lei do
Regime Próprio dos Militares do Estado e enviá-lo à ALMG, eis que
constitui medida fundamental para a garantia de sustentabilidade do
Regime.
II – Aos atuais gestores do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG) e da Copanor - Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais:
Observar o disposto nos arts. 167, II, da Constituição
Federal/88, 161, II, da Constituição Estadual/89, e no art. 42 da Lei
4.320/64 no curso da execução orçamentária.
Por DIRCS / TCE-MG - 13/02/2020
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