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CCJ aprova compra de medicamentos custeada por União e estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu, nesta quarta-feira (11), parecer pela admissibilidade do relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/13, determinando a obrigatoriedade da União de entrar com 75% do valor dos medicamentos adquiridos pelos municípios por ordem da Justiça. De autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG), o texto estabelece que os estados arcarão com o restante da despesa (25%).

A medida possibilitará aos munícipes o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, mesmo quando as prefeituras não puderem arcar com suas despesas. A forma de transferência dos recursos para as prefeituras será definida em lei. A matéria segue agora para uma comissão especial e, em seguida, para o plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Em seu parecer, o deputado Rodrigo Pacheco defendeu que a medida é importante para desafogar as finanças dos municípios brasileiros, que enfrentam grandes dificuldades em função da crise econômica. O deputado lembrou que tornaram-se comuns processos contra os municípios por cidadãos que necessitam de medicamentos de uso continuado em falta na rede pública. “As ordens judiciais expedidas acabam onerando os cofres das prefeituras, não encontrando contrapartida do Estado ou da União. Afinal, é mais rápido e justificável propor ação judicial nas cidades, buscando obter resposta da Justiça”, disse.

Com a aprovação da matéria, o município não passa a ser o único participante e responsável pelo custeio das despesas, possibilitando um incremento maior no sistema público de saúde. “A proposta não rompe com o pacto federativo, na medida em que excepciona o custeio das despesas que menciona apenas quando determinadas por ordem judicial, o que evidencia a falta de recursos pelo município para a prestação dos serviços de saúde”, destacou o deputado Rodrigo Pacheco.

Por Ascom/Deputado Rodrigo Pacheco

Postado por Passos 24 Horas on 21:39. Marcadores , . Adicionar aos favoritosRSS 2.0

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