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SAAE alerta: Desperdício de água pode gerar multa


Com a seca que assola a região, e o baixo nível dos rios e reservatórios que abastecem a cidade a direção Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Passos decidiu adotar uma medida extrema, porém necessária, será aplicado multas contra quem desperdiçar água no município. Os moradores flagrados desperdiçando água poderão ser denunciados, fiscalizados e notificados. A iniciativa surgiu em virtude do alto número de denúncias que o SAAE tem recebido envolvendo casos de desperdício. A aplicação da multa contra o desperdício de água é legal conforme lei sancionada Nº. 3.113, que estabelece multa de R$120,00 (cento e vinte reais) para desperdício de água no município.  O projeto de lei Nº. 3.113 foi aprovado pela câmara de vereadores no dia 23 de outubro de 2014.

LEGISLAÇÃO

Pelo decreto, o município está apto a punir ações de desperdício classificadas pela lei 3.113, que são: regar jardins, lavar calçadas, ruas e veículos utilizando mangueira ou outro utensílio que permita o escoamento contínuo de água ou qualquer outra conduta que implique em desperdício de água tratada.

As infrações vão desde advertência até multa, ao se verificar o uso inadequado ou o desperdício da água. O autuado está sujeito, a pena de multa equivalente a R$ 120 e a repetição implica em novas multas.

As denúncias deverão ser remetidas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)Praça Monsenhor Messias Bragança, 137 – Telefones: 3529-4250 (das 7h30 às 17h) e 3526-3975 (plantão) para  averiguação, devendo ser finalizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo a autarquia expedir instruções normativas sobre o procedimento.

LEI Nº. 3.113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre o uso de água durante períodos de estiagem na circunscrição do Município de Passos e dá outras providências.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Durante o período de estiagem, ficam proibidas, na circunscrição territorial do Município de Passos, as seguintes condutas:

I– Utilizar água tratada para limpeza de veículos em residências ou postos de combustíveis;

II– Utilizar água tratada para a limpeza de imóveis residenciais ou comerciais, públicos ou privados, bem como de suas adjacências;

III– Qualquer outra conduta que implique em desperdício de água tratada.

§1º Entende-se por estiagem o fenômeno climático causado pela insuficiência de precipitação pluviométrica numa determinada região por um período de tempo relevante para o regular abastecimento de água da população.

§2º Entende-se por água tratada a fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

§3º O Chefe do Poder Executivo decretará o lapso temporal em que as vedações constantes desta Lei serão aplicáveis, dando ampla publicidade das vedações e penalidades a que se sujeitam os infratores.

Art. 2º A infração a quaisquer das condutas vedadas por esta Lei ensejará a aplicação de multa fixada no valor de R$120,00 (cento e vinte reais).

§1º Em caso de reincidência, a penalidade prevista no caput será aplicada tantas vezes, quantas forem as infrações cometidas.

§2º A multa será lançada na conta de água do mês subseqüente à data da infração.

Art. 3º Qualquer cidadão poderá denunciar a prática das condutas vedadas por esta Lei, por qualquer meio idôneo, apresentando os indícios mínimos da prática de uma das condutas vedadas pelo art. 1º desta Lei.

§1º As denúncias deverão ser remetidas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para averiguação, devendo ser finalizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo a autarquia expedir instruções normativas sobre o procedimento.

§2º Na hipótese do inciso III do art. 1º desta Lei, será lavrado auto de infração descrevendo minuciosamente a conduta classificada como abusiva, sob pena de nulidade.

§3º A reutilização de água ou a utilização de fonte própria, como por exemplo, através de poços artesianos, bem como os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes das penalidades previstas nesta Lei.

§4º Nenhuma penalidade será aplicada sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 23 de outubro de 2014. 
   

Por Ascom/SAAE - Passos

Postado por Passos 24 Horas on 16:55. Marcadores , . Adicionar aos favoritosRSS 2.0

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