Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua
manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O
Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015
altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é
obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir
recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.
O autor do PLS 580/2015, senador
Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for
sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde,
educação e infraestrutura do país.
— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem
presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios —
afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo
senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em
Plenário.
O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o
objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido
dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira
a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.
Dívida ativa
Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone
Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o
preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar,
será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o
hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar)
que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por
seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.
A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho,
na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá
ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a
descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de
cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.
Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um
deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o
projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.
O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a
proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos
presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação
de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de
remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. As informações são da Agência Senado. (20/09/2018)
Postado por Passos 24 Horas
on 19:33.
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