Lei regulamenta funcionamento de canis
A Câmara Municipal de Passos aprovou em dois turnos na segunda-feira (19 de novembro de 2018), projeto de lei enviado pelo Executivo que regulamenta o funcionamento dos locais de abrigo de cães (canis).
O projeto que “Define e regulamenta os serviços afetos à administração
pública nos logradouros públicos, a permanência temporária de animais,
disciplina os criadores de animais particulares, canis, gatis e dá
outras providências”, foi um dos seis votados na ordinária. Uma emenda
supressiva foi aprovada pelo plenário e incorporada ao texto,
apresentada em conjunto pelos vereadores Erick Silveira (MDB) e Rodrigo
Maia (PP).
A Câmara Municipal realizou uma extraordinária no final da tarde, confirmando a aprovação da matéria em segundo turno.
Os vereadores aprovaram em primeiro turno projeto de autoria do
vereador Téo Lemos (PSD), que “dispõe sobre aplicação de multa ao
cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, no
âmbito do município”.
Também de autoria de Téo Lemos foram aprovados outros dois projetos:
“Oficializa e inclui no calendário oficial de eventos do município a
Feira de Móveis Rústicos de Passos” e “Oficializa e inclui no calendário
oficial de eventos do município o Festival do Queijo da Canastra”.
De autoria do vereador Iran Parreira (MDB), o plenário aprovou em
primeiro turno projeto que “Altera os dispositivos que menciona a Lei de
nº 3.190 de 11 de março de 2016 que normatiza a concessão de uso de
espaço público destinada à exploração exclusiva por terceiros, para fins
de publicidade e propaganda”.
De autoria da vereadora Dona Cida (PT), o plenário aprovou projeto que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município, de
avisos com o número disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher
(disque 180)”.
Por Ascom/Câmara Municipal de Passos
Postado por Passos 24 Horas
on 10:16.
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