Governo publica decreto sobre armas; civis não podem adquirir fuzis
O governo federal publicou nesta quarta-feira (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785,
de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro,
posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o
Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo
presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o
Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em
geral”.
O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).
Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas
ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao
porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de
segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento
para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em
voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.
Também foram publicadas hoje retificações
no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente
formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos,
erros de pontuação, entre outros.
Por Agência Brasil - 22/05/2019
Postado por Passos 24 Horas
on 10:51.
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