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Prefeitura de Passos define multa para quem não respeitar afastamento social


O Prefeito Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives, assinou no último domingo, 22, o decreto Nº 1.542, de 22 de março de 2020, que estabelece o regime de afastamento social severo, pelo prazo de trinta dias no município. 
  
A decisão, não determina há restrição ao direito de ir e vir dos munícipes, mas estabelece as medidas de redução de circulação e contato interpessoal, em razão de lazer e deslocamento para compras, por questões sanitárias e epidemiológicas, em situações que possam causar a circulação do covid-19.

Dentre as regras sanitárias impostas pela administração municipal, toda a população deve abster-se de circular apresentando sintomas de gripe ou resfriado; manter a distância mínima de 1,5 metros de outros indivíduos, salvo em caso de familiares, condição a ser comprovada diante da fiscalização; afastar-se de qualquer comportamento que possa aumentar o risco de disseminação do vírus. 

O descumprimento das medidas previstas no decreto pode gerar multa pessoal de 1/30 do salário mínimo atual, correspondente a R$ 34,83. Em caso de reincidência, a penalidade aplicada será de R$ 3.480,83, podendo ser acrescida de um salário mínimo por ato que infrinja o disposto no documento. 

Aos estabelecimentos comerciais, fica a responsabilidade de demarcação do afastamento mínimo nos pontos de espera e organização das filas, internas e externas, com a finalidade de manter a distância mínima interpessoal de 1,5m, sob pena de co- responsabilidade e imposição de multa de um salário mínimo por infração.

As fiscalizações serão realizadas pela brigada de enfrentamento do município que, em caso de desobediência verificada, deverá reportar às autoridades superiores, para eventuais providências.

Por Ascom / PMP - 23/03/2020

Postado por Passos 24 Horas on 12:09. Marcadores , . Adicionar aos favoritosRSS 2.0

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