Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro
O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei
(PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O
projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias
alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de
velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). O texto retorna à Câmara.
Além do aumento na validade da CNH para dez
anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna
todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o
condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O
PL ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse
registro fará uma espécie de listagem de bons condutores.
O projeto também passa a exigir o transporte
de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas
cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. O projeto original
abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado
resgatou a condição de “gravíssima” da infração.
Outro destaque é a alteração da “Lei do
Farol Baixo”. O PL aprovado hoje determina que ela somente se aplique
aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos
sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de
críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de
pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para
suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no
caso de condutores profissionais, independente do tipo de infração
cometida. Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do
número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma
infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.
“O país com um volume de acidentes tão
grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito
cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse
Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro
Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse
Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar
uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme,
como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o
combate ao perigo do trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o projeto, Nogueira
acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a
uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão
corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a
influência de substâncias psicoativas.
Divergências sobre votação
Vários senadores tentaram adiar a votação do projeto, que já havia sido retirado de pauta em agosto.
Alguns pediram a palavra para fazer um apelo pelo adiamento do debate e
da votação. Para eles, esse PL não é urgente e deve ser discutido em um
período pós-pandemia, quando audiências públicas e debates presenciais
em comissões serão restabelecidos.
Os senadores Styvenson Valentim
(Podemos-RN), policial militar, e Fabiano Contarato (Rede-ES), delegado
da Polícia Civil e ex-diretor do Detran, foram apontados pelos seus
pares como especialistas no tema. Ambos foram contrários à discussão e
votação da matéria no dia de hoje. “Em quatro anos trabalhando no
trânsito eu aprendi que velocidade e imprudência causam acidentes e
danos. Esse projeto de lei está vindo muito rápido, sem discussão”,
disse Valentim.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também se
opôs. Gabrilli é tetraplégica, vítima de um acidente automobilístico.
“Não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem
debater com profundidade. No trânsito, eu prefiro ficar com a cautela,
não com a imprudência que me deixou tetraplégica”, disse a senadora
paulista.
As falas, no entanto, não foram suficientes
para sensibilizar a maioria do plenário do Senado. O requerimento de
retirada de pauta foi derrotado por 39 votos a 30.
Por Agência Brasil - 04/09/2020
Postado por Passos 24 Horas
on 09:52.
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