Sancionada lei que permite que clubes de futebol virem empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.193, que institui a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), ao estimular que clubes de futebol sejam transformados em empresas de sociedade anônima, podendo, inclusive, emitir títulos no mercado, com a regulação dos clubes pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
As chamadas debêntures-fut, um dos tipos de
títulos que poderão ser emitidos, terão prazo mínimo de dois anos de
vencimento e remuneração mínima igual à da poupança. Os títulos emitidos
não poderão ser recomprados pela SAF.
A nova lei proíbe também o controle cruzado
de mais de um clube por uma mesma empresa. Para tanto, não permite, ao
acionista controlador, ter participação direta ou indireta em outra SAF;
nem a integrantes dos conselhos administrativo e fiscal que integrem
outras sociedades de futebol, federações ou confederação de futebol,
atleta profissional, treinador ou árbitro.
Dívidas
A nova lei permite, aos clubes, o
parcelamento de suas dívidas, bem como a separação entre obrigações
civis e trabalhistas, sem que sejam repassadas à nova empresa
responsável por administrar a atividade futebolística.
O clube poderá receber da nova SAF parte da
renda obtida com o futebol. Atualmente, os clubes de futebol são
classificados como associações civis sem fins lucrativos.
Os vetos feitos pelo presidente abrangem
dispositivos relacionados a renúncia fiscal, que permitiam, aos clubes,
pagar 5% de suas receitas nos primeiros cinco anos da mudança.
Desenvolvimento educacional e social
Outro ponto previsto na nova lei é a de que
as SAFs instituam o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social
(PDE), de forma a promover educação e esporte por meio de convênio com
instituição pública de ensino.
Esses convênios poderão abranger ações como
reforma, construção, manutenção de áreas destinadas à prática do
futebol; alimentação de alunos; e capacitação de ex-jogadores para aulas
e outras atividades.
Por Agência Brasil - (09/08/2021)
Postado por Passos 24 Horas
on 18:26.
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