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A partir da próxima segunda-feira (19), inicia-se o calendário de disponibilização dos recursos Programa
de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep). Neste primeiro dia, os cotistas que possuem
contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil terão dinheiro
depositado em conta corrente ou em poupança. Os demais cotistas poderão
fazer os resgates conforme calendário divulgado pela Caixa e Banco do
Brasil.
Essa liberação das cotas do PIS/Pasep foi feita por meio da Medida
Provisória 889/2019, anunciada pelo governo no início do mês. Pela MP,
também houve liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). A liberação das cotas é diferente do pagamento anual do
abono salarial. Esse pagamento do calendário 2019/2020 começou no final de julho.
No caso das cotas do PIS/Pasep, os recursos ficarão disponíveis para
todos os cotistas, sem limite de idade. Diferentemente dos saques
anteriores, agora não há prazo final para a retirada do dinheiro,
lembrou o Ministério da Economia.
Segundo o ministério, as novas regras previstas pela MP facilitam
ainda o saque para herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos
recursos, sendo necessário apresentar declaração de consenso entre as
partes e a declaração de que não há outros herdeiros conhecidos.
Têm direito ao saque todos os cotistas da iniciativa privada
cadastrados no PIS e servidores públicos cadastrados no Pasep até 4 de
outubro de 1988.
O PIS e Pasep constituem um fundo único, cujo saldo pode ser sacado
pelo trabalhador cadastrado entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e que
ainda não tenha retirado o valor total das cotas na conta individual de
participação.
PIS beneficia 10,4 milhões
Serão disponibilizados para saque R$ 18,3 bilhões, referentes a 10,4
milhões de trabalhadores que possuem cotas do PIS. Para os cotistas que
possuem conta corrente ou poupança na Caixa, os créditos serão
realizados de forma automática.
O cotista que não é correntista da Caixa e tem idade a partir de 60
anos poderá realizar o saque das cotas do PIS a partir do dia 26 de
agosto. Já os cotistas com até 59 anos e que não possuem conta no banco
podem receber o benefício a partir do dia 2 de setembro.
Os saques das cotas do PIS com valor até R$ 3 mil podem ser feitos
com o Cartão do Cidadão e a senha Cidadão nos terminais de
autoatendimento, nas unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui,
com documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3
mil e de cotistas que não possuem Cartão do Cidadão e senha devem ser
sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de
identificação com foto.
O beneficiário legal, na condição de herdeiro, pode comparecer a
qualquer agência da Caixa portando documento oficial de identificação
com foto e outro que comprove sua condição de sucessor para realizar o
saque.
O representante legal do cotista está apto a retirar o saldo,
mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por
instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e
saque das Cotas do PIS.
Para atender aos trabalhadores com direito a cotas do PIS, a Caixa
disponibilizou o site www.caixa.gov.br/cotaspis, onde é possível
consultar o direito às cotas, além de valores, cronograma e locais mais
convenientes para o saque.
O cotista também pode acessar as informações pelo aplicativo Caixa
Trabalhador, pelo telefone 0800 726 0207, terminais de autoatendimento,
por meio do Cartão do Cidadão e agências da Caixa. Os correntistas do
banco podem utilizar o Internet banking Caixa, na opção “Serviços ao
Cidadão”.
Como sacar o Pasep
Os cerca de 30 mil cotistas do Pasep que possuem conta corrente ou
poupança no BB terão o depósito feito automaticamente
nesta segunda-feira (19), à noite.
Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo de
até R$ 5 mil, poderão transferir o saldo da cota via Transferência
Eletrônica Disponível (TED), sem nenhum custo, a partir de terça-feira
(20). A opção de TED disponibilizada pelo BB pode ser realizada tanto
via internet, pelo endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, quanto pelos
terminais de autoatendimento.
Os demais cotistas, assim como herdeiros e portadores de procuração
legal, poderão realizar os saques diretamente nas agências do BB, a
partir do dia 22 de agosto, quinta-feira próxima. Ao todo, estão
disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de
cotistas.
O beneficiário legal, na condição de herdeiro, pode comparecer a
qualquer agência do Banco do Brasil portando documento oficial de
identificação e outro que comprove sua condição de sucessor para
realizar o saque.
Também está apto a retirar o saldo o representante legal do cotista,
mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por
instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e
saque de valores.
Para o participante saber se tem direito às cotas, basta acessar o
portal www.bb.com.br/pasep. As soluções de consulta e saque da cota para
envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento
do BB. O cotista ainda pode obter informações por meio da Central de
Atendimento BB pelos telefones 4004 0001 (capitais e regiões
metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).
Por Agência Brasil
Pensando na comodidade e conforto da população, a Prefeitura de Passos através da Secretaria Municipal de Obras, Habitações e Serviços Urbanos permanece cumprindo com os serviços de tapa buraco.
Nesta semana, mais oito bairros do município receberam massa asfáltica. Sendo estes, São João, na Rua Araponga; Belo Horizonte, na Rua Bartolomeu de Gusmão e Avenida Doutor Breno Soares Maia; Bela Vista, na Rua João Pimenta; Casarão, na Rua Moenda e Avenida do Museu; Exposição, nas Ruas José Mendes e Evaristo Alcântara Lemos; Vila Rica, nas Ruas Ipiranga e Lampadosa; Novo Mundo, nas Ruas Espanha e Portugal; Novo Mundo 4, nas Ruas Irlanda, Áustria e Cuba; Jardim Cidade, na Rua Joel da Silva Mendes.
Na última semana, os bairros Serra Verde, Serra das Brisas e Aclimação, também foram contemplados com massa asfáltica.
‘’A cada semana conseguimos concluir os serviços em um novo bairro, o que mostra que estamos concretizando a nossa meta, que é beneficiar toda a cidade, e tenho certeza que, o mais breve possível esse objetivo se tornará realidade’’, mencionou o Prefeito Carlos Renato Lima Reis.
Por Ascom / Prefeitura de Passos - 16/08/2019
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) determinou nesta quinta-feira (15) que “todos os
gestores e servidores” suspendam o uso e recolham “equipamentos
medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis”. Em nota
encaminhada à imprensa, a PRF informa que a determinação vale até que o
Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos
procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias
públicas.
A determinação ocorre no mesmo dia em que um despacho do presidente Jair Bolsonaro, com o mesmo teor, foi publicado no Diário Oficial da União.
Conforme o comunicado da PRF, estão revogados atos administrativos
sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e
estradas federais. Os policiais rodoviários também deverão rever normas
internas sobre a atividade de fiscalização de trânsito quando a cargo
da PRF.
A direção da PRF pede que sejam “adotadas as providências para a
proposição de nova regulamentação” a cargo do Ministério da
Infraestrutura.
Por Agência Brasil - 15/08/2019
No último dia 12, o Prefeito Carlos Renato Lima Reis, o Secretário Municipal de Planejamento, Clever Roberto Nascimento, e o Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo, Frank Lemos Freire assinaram o decreto de N° 1229.
O qual, dispõe sobre o uso de estacionamento por veículos de duas ou três rodas na Avenida Comendador Avelino Maia, e outras providências. O dito decreto, foi promulgado visando o conforto e segurança da população, uma vez que neste final de semana ocorre no município um dos maiores eventos motociclístico do Brasil , Passos Motorcycles.
Sendo assim, ficando regulamento que nos dias 16,17 e 18 de agosto de 2019, os veículos automotores de duas ou três rodas, estarão autorizados a utilizar livremente as vagas de estacionamento destinados a veículos de quatro rodas distribuídas na Avenida Comendador Francisco Avelino Maia, entre os cruzamentos desta via com a Avenida Juca Stoclker e Avenida Arlindo Figueiredo.
Ainda fica impedido nos dias descritos anteriormente, parar ou estacionar qualquer tipo de veículo, na Avenida Comendador Francisco Avelino Maia, entre o perímetro compreendido a Rua Bartolomeu de Gusmão e Rua Santos Dumont. Garantindo a segurança da população, a Polícia Militar está autorizada a fechar a via das 06 às 21:00 horas, do dia 16 e 18.
A administração municipal ainda comunica que, é proibido o ingresso ou a permanência de pessoas no trecho da Avenida Comendador Francisco Maia, Avenida Juca Stoclker, Rua Doutor Carvalho, Rua Três Corações, Rua Sete de Setembro, e Rua Otávio Rodrigues de Vasconcelos, portando objetos ou materiais perfurocortantes(vidro, madeira, plástico, acrílico ou metal).
Portanto, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, tem total autonomia para abordar aqueles que estiverem transitando no local ou imediações com os objetos e materiais citados.
Vale ressaltar que, os veículos automotores de duas ou três rodas estarão isentos de qualquer tipo de pagamento pelo uso das vagas mencionadas. E, a alteração não desobriga o pagamento da utilização para a ‘’ Área Azul’’ por meio de veículos automotores de quatro rodas.
É extremamente proibido a permanência de vendedores ambulantes na localidade.
Por Ascom / Prefeitura de Passos
A Polícia Militar realizou nesta quarta-feira (14), a apreensão de 68 pinos de cocaína no bairro Cohab V, em Passos. Um suspeito de 18 anos foi preso e conduzido à delegacia.
Segundo a Polícia Militar, a viatura se deparou com dois suspeitos, momento em que um deles, ao perceber a presença da viatura, fugiu. O outro chegou a ser abordado, sendo encontrado com ele um aparelho celular, R$ 225,00 em dinheiro e 03 correntes de prata. Durante varredura no local foram encontrados diversos pinos de cocaína, 02 balanças de precisão e um rolo de papel filme. (www.passos24horas.net)
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determina ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados nesta quinta-feira (15)
no Diário Oficial da União,
que suspenda o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o
Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação
dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias
públicas”.
De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o
desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente
arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.
O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à
revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de
fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais
pela Polícia Rodoviária Federal.
Por Agência Brasil - 15/08/2019
Um homem assaltou uma farmácia na tarde desta quarta-feira (14), na Rua João Teixeira Mendes, bairro Nossa Senhora Aparecida, em Passos.
De acordo com a PM, o criminoso armado anunciou o assalto, rendeu os funcionários e levou todo o dinheiro que havia no caixa. Após o roubo, ele fugiu de moto com um comparsa que o aguardava nas imediações do local. (www.passos24horas.net)
Sendo um dos primeiros municípios a realizar capacitações em primeiros socorros aos profissionais da rede municipal de ensino, a Prefeitura de Passos através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a UEMG (Universidade do Estado de Minas Gerais), Unidade Passos, concluiu nesta última quarta-feira, 14 de agosto de 2019, a segunda parte das referidas habilitações.
Voltada aos professores do ensino fundamental, a preparação ocorreu no Salão Social do Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, localizado na Rua Santa Inês, 99, Centro, e foi ministrada pelos estudantes Caio Fagundes Godinho, 6º período do Curso de Medicina, e Lays Figueiredo Inácio da Silva, 6º período de Enfermagem, sob a Coordenação do Professor Mateus Goulart Alves.
Assim como na primeira qualificação, que foi direcionada aos profissionais da educação infantil, a segunda parte da habilitação anseia cumprir a Lei 13.722 de 04/10/2018, popularmente conhecida como Lei Lucas.
Visando o ensinamento em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da rede municipal de educação, as qualificações têm como intuito instruir aos professores a conduta necessária para o atendimento imediato em acidentes de urgência e emergência.
‘’Tomei conhecimento que o nosso município vem sendo um dos primeiros a realizarem a capacitação dos educadores em primeiros socorros, o que viabiliza que os professores estejam aptos a lidar com situações de emergência, ofertando assim mais segurança aos alunos. Agradeço a UEMG pela grande parceria, em especial ao Professor Mateus Goulart Alves, e todos os alunos envolvidos neste importante projeto’’ pontuou o Prefeito Carlos Renato Lima Reis.
O próximo passo do projeto é desenvolver os ensinamentos práticos, sendo instruídos no Laboratório da UEMG.
Por Ascom / Prefeitura de Passos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou, recentemente, novas
regras para aquisição ou adição de categoria da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). As principais mudanças são a diminuição da carga
horária das aulas, a suspensão por 12 meses das aulas teóricas e
práticas para obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), e
também o fim da obrigatoriedade do simulador de direção na categoria B.
Desde o anúncio, muitos candidatos à habilitação optaram por aguardar o
início da vigência das novas regras, em 16 de setembro, para iniciar o
processo. Mas, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) esclarece que os candidatos não precisam aguardar para se inscreverem em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
“O sistema será adaptado para que, a partir do dia 16 de setembro, todas
as mudanças sejam válidas, mesmo para quem já iniciou o processo.
Portanto, aqueles alunos que já tiverem cumprido a carga horária exigida
pela Resolução 778 do Contran estarão aptos a realizar a prova de
direção. Aqueles que estiverem fazendo as aulas práticas deverão apenas
complementar as horas exigidas pela nova regra”, explica a delegada
Flávia Portes, chefe da Divisão de Habilitação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
O que vai mudar?
O simulador de direção para categoria B (carro), obrigatório desde 2016,
passa a ser facultativo. Desta forma, houve redução de cinco horas para
as aulas práticas na categoria, que passa a ter a mesma carga horária
que a categoria A (motocicleta), 20 horas/aula, no mínimo. Se o
candidato optar pelo uso do simulador, poderão ser realizadas até cinco
aulas no equipamento, e as demais 15 horas no automóvel.
No caso das aulas noturnas, a exigência será de uma hora/aula prática
para alunos em formação para conduzir motos, carros ou ciclomotores.
A partir do início da vigência da Resolução, quem desejar obter a “ACC”,
que permite conduzir as “cinquentinhas”, poderá, durante um ano,
realizar apenas as provas teórica e prática, sem a necessidade de
frequentar as aulas. Mas, se o candidato for reprovado, será necessário
fazer as aulas práticas. Após um ano, a carga horária para tirar a ACC
passa de 20 horas para 5 horas e poderão ser feitas no ciclomotor do
aluno.
Por Agência Minas - 14/08/2019
A Prefeitura Municipal de Passos recebeu neste mês de agosto, uma Emenda Parlamentar, no valor de R$ 250.000,00 do Senador Rodrigo Pacheco.
O referido benefício é destinado aos custeio dos serviços de saúde do município, sendo utilizado exclusivamente para o subsídio da atenção básica, no intuito de proporcionar um melhor atendimento.
O Prefeito Carlos Renato Lima Reis agradeceu e ressaltou que o Senador Rodrigo Pacheco tem sido um grande parceiro do município “Esta verba nos chega em um momento muito oportuno, face às dificuldades e necessidades da cidade nesta área tão importante como a saúde‘’, enfatizou o gestor municipal.
Por Ascom / Prefeitura de Passos - 12/08/2019
A partir das 8h desta segunda-feira (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de
2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro.
A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano,
cerca de 38 mil a mais que as 5.661.803 enviadas em 2018. A declaração
só pode ser preenchida por meio do programa gerador da declaração, que
pode ser baixado na página do órgão na internet a partir desta segunda-feira.
Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio
útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os
contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o
documento. O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de
propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a
apresentar a declaração.
A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do programa
gerador. O documento pode ser transmitido pela internet ou entregue em
mídia removível (como CD ou pendrive) em qualquer unidade da Receita
Federal. Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto
devido, com valor mínimo de R$ 50. O contribuinte que identificar erros
nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o
Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do
imposto apurado na declaração original.
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural pode ser pago em até
quatro parcelas mensais, mas nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50. O
imposto inferior a R$ 100 deve ser pago à vista até 30 de setembro,
último dia de entrega da declaração. O pagamento pode ser feito por
meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em qualquer
banco ou por transferência eletrônica de instituições financeiras
autorizadas pela Receita.
Por Agência Brasil
Confira tudo que acontece nesta semana nas principais novelas da TV brasileira
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