Michel Temer não concederá indulto de Natal
A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto confirmou nesta terça-feira (25)
que o presidente Michel Temer decidiu não conceder indulto neste Natal. A
extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da
República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é
dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas
a medidas de segurança.
A decisão do presidente ocorre a pouco menos de um mês da suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto nº 9.246/2017 que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
O julgamento do indulto
foi suspenso em novembro deste ano por pedidos de vista dos ministros
Dias Tofffoli e Lux Fux. Até a interrupção, a maioria dos ministros do
STF havia votado a favor da validade do decreto de indulto natalino:
Alexandre Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes e Celso de Mello.
Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator
do julgamento, e Edson Fachin. Esses ministros se opuseram ao decreto
porque a medida se estende a pessoas condenadas que haviam cumprido um
quinto da pena – inclusive em casos de corrupção.
Por Agência Brasil
Postado por Passos 24 Horas
on 18:06.
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