Bolsonaro assina novas regras para atiradores e caçadores
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7), em cerimônia no Palácio
do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a
comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores
esportivos e colecionadores, os chamados CACs.
Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de
cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além
de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto
entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O
decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o
prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem
como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A
íntegra da nova norma será publicada na edição de amanhã (8) do Diário
Oficial da União.
"Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o
referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo
federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via
decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo
que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", disse
Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
O decreto também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas
rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da
propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro
do terreno. Também há uma permissão expressa na norma para que
estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender
armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de
estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.
Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte de arma a
praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham pelo
menos 10 anos de serviço, além de garantia das condições do porte a
militares inativos.
Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa
Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a
permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver
similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro
disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a
abertura de concorrência no mercado.
O presidente ressaltou que o decreto "não é um projeto de segurança"
pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as
políticas públicas adotadas por governos anteriores. "Toda a política
desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso
até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes
por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um
freio nisso", afirmou.
Por Agência Brasil - 08/05/2019
Postado por Passos 24 Horas
on 10:41.
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