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Câmara Municipal de Passos rejeita cobrança da taxa do lixo


A Câmara Municipal de Passos rejeitou por unanimidade  projeto enviado pelo prefeito Diego Oliveira que previa a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, conhecida como “taxa do lixo”. A votação aconteceu na 6ª reunião ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (14 de março), quando os vereadores aprovaram também um projeto de lei e rejeitaram veto total à uma proposição aprovada pela Casa.

O projeto de lei nº 109 que dispõe sobre “a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no município e sobre a cobrança dos serviços de manejo das águas pluviais urbanas” havia sido enviado pelo Executivo no final do ano. Na exposição de motivos, a justificativa é o novo marco regulatório (Lei Federal nº 14.026/2020), que trata da reestruturação no saneamento nacional “e, dentre as alterações trazidas, destacam-se as relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, que devem ter sua sustentabilidade econômico-financeira garantida, ainda que o momento atual pandêmico pelo qual passa o Brasil não seja o dos mais propícios”.

Na semana anterior a Câmara Municipal promoveu audiência pública, ouvindo a sociedade civil sobre o projeto. Anunciado na ordem do dia para votação nessa semana, o projeto foi rejeitado por todos os vereadores, que não veem justificativa para a criação de novos impostos. Com o resultado, o projeto foi arquivado.

Vereadores derrubam veto

Outra matéria da ordem do dia na 6ª ordinária, a apreciação de veto total do Executivo à proposição de lei votada em dezembro de 2021, teve prioridade na votação, pois vinha sobrestando a pauta. Trata-se do veto à proposição que “dispõe sobre criação do Observatório da Violência Contra a Mulher, com a organização de banco de dados municipal de Passos e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres”.

O projeto tem como a autora a vereadora Aline Macedo/PL (Aline do Social), que afirma ser evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes e formas de acesso às políticas públicas para as mulheres. “É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento a estas mulheres, que muitas vezes não chegam à delegacia”.

Entre os motivos alegados para o veto, o prefeito Diego afirma que “tal ação já encontra-se em fase de implantação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, baseando-se em legislação e orientações vigentes que regulam a matéria de forma mais ampla e satisfatória, sendo desnecessário e inconveniente se instituir um programa municipal específico para tal finalidade (...)”.

Na votação, o veto foi derrubado por 9 votos a 1 (tendo apenas o vereador Maurício Silva/PLS (Maurício da Cemig) votado favorável por sua manutenção. Com o resultado, na hipótese de não haver sanção da lei pelo Executivo ela será promulgada pela Câmara Municipal.

Doação de área ao SAAE

Também na reunião de 14 de março a Câmara Municipal de Passos aprovou projeto de lei  do Executivo que trata da cessão a título oneroso de imóvel, de propriedade do município, no loteamento Jardim Líbano, onde será construída a sede administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

O projeto fixa em 3 anos o prazo em que a autarquia terá para executar a obra. Em contrapartida pelo recebimento do imóvel, o SAAE dará integral quitação à dívida que o município tem para com a instituição  (Lei Municipal nº 3.028, de 10 de outubro de 2013), calculada em 26/04/2021 em R$ 331.107,77.

O projeto foi aprovado pelo plenário por 8 votos a 2, tendo votado contra os vereadores Francisco Sena (Podemos) e Aline Macedo (PL).

Por Ascom / Câmara M. Passos - (15/03/2022)

Postado por Passos 24 Horas on 17:35. Marcadores , . Adicionar aos favoritosRSS 2.0

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